Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, DIANTE DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA VER O RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS ALEGANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO LOGROU COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS FATO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO ESTARIA REALIZANDO A VENDA DE DROGAS NO SEU ENDEREÇO, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, TENDO ABORDADO O APELANTE NO PORTÃO DE CASA COM UM PINO DE COCAÍNA, E QUE, EM ATO CONTINUO, SUA MULHER TERIA PERMITIDO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ONDE FORAM ACHADOS, NA CHAMINÉ DA CASA, MAIS 14 PINOS DE COCAÍNA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU SUA ESPOSA QUE LÁ ESTAVAM, TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES POLICIAIS, UMA VEZ QUE TAMBÉM O APELANTE COMO A TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS POLICIAIS EM QUESTÃO PULARAM O MURO DA CASA E JÁ FORAM ENTRANDO, REVISTANDO TODO O LOCAL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.