Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 27030
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI LEI 17.557/2022 - PEDIDOS DE REGULARIZAÇÃO QUE PODERÃO CAUSAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 17.557/2022 - PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE PODERÁ SE TORNAR INÚTIL - SUSPENSÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA.Recurso provido... ()
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