Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Município de São Paulo. IPTU. Exercício de 2014. Exceção de pré-executividade não acolhida. Insurgência da executada. Cabimento. Venda do imóvel ocorrida após o lançamento e ajuizamento da execução. Transferência da propriedade registrada na matrícula do imóvel. Legitimidade da adquirente para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 130. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Extinção da ação em relação a executada. possibilidade de alteração do polo passivo sem a necessidade de substituição da CDA. Decisão reformada. Recurso provido