Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOMÓVEL CUJA PROPRIEDADE ESTÁ REGISTRADA EM NOME DO AGRAVANTE, MAS QUE SERIA, DE FATO DA AGRAVADA. ACÚMULO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO COMETIDAS POR ESTA E DE DÉBITOS COM IMPOSTOS, AMBOS SENDO IMPUTADOS AO RECORRENTE. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, COM ENTREGA AO AGRAVANTE, ATÉ DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.

Os documentos acostados aos autos principais demonstram que o veículo se encontra registrado em nome do Agravante e, segundo este, estaria em poder da Agravada. ... (Continua)