Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO. CONDENAÇÃO. RECLAME REVISOR. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Associação para o tráfico de drogas. Reunião estável com finalidade permanentemente ilícita. Hipótese não configurada. Não assinalada a estabilidade da associação. Retórica esvaziada de verossimilhança e dúbia. Prova acusatória fincada exclusivamente no testemunho de policiais militares. Agentes da lei. Contraposição de narrativas a comprometer a fidedignidade exigida para prolação de decreto condenatório. Depoimento informal dos menores trazido dos autos da representação socioeducativa. Ausência de comprovação de envolvimento do réu com o tráfico de drogas e a facção criminosa que gerencia o negócio espúrio e altamente rentável na localidade. Prisão do réu, que não ofereceu resistência. Versão acusatória respaldada em retórica policial esvaziada de verossimilhança, dúbia e confusa. Prova precária e inconsistente, trazendo a reboque a incidência do preceito constitucional in dubio pro reo. Absolvição impositiva. Prequestionamento prejudicado pelo desfecho recursal. ... (Continua)