Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA X VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. CRIAÇÃO DO BAIRRO «BARRA OLÍMPICA".
1.Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá em face de decisão declinatória promovida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... ()
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