Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 85 pedras de crack, pesando 10,32 gramas e uma porção de cocaína, com peso de 0,8 gramas. Negativa judicial do réu isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos guardas municipais. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Atuação dentro dos parâmetros do CPP, art. 244. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de droga como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes («tráfico de formiguinha) - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que se impõe. ... (Continua)