Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. CIRURGIÃO-DENTISTA QUE MANTINHA CONSULTÓRIO EM CONDIÇÃO INSALUBRE, E GUARDAVA INSUMOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. FATO ATÍPICO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, c/c Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I e II. 2. Cirurgião dentista responsável por consultório mantido em condições insalubres, onde guardava insumos fora da validade em local acessível para uso durante procedimentos. 3. Recurso da defesa que requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, pretende a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a suspensão condicional da pena. ... (Continua)