Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA. 1.

A legitimidade passiva em sede de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada em razão do descumprimento de intimação decorrente de laudo de vistoria em obras realizadas em imóveis situados no Município do Rio de Janeiro é concorrente entre o proprietário ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, ou o responsável a qualquer título pela infração, ou os profissionais responsáveis pela execução da obra irregular, nos termos dos arts. 6º, 13 e 14 do Decreto Municipal 8247/89. 2. Trata-se a penalidade administrativa de obrigação não tributária e personalíssima. 3. Conforme amplamente sabido, permite-se o manejo da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal para discussão de matérias apreciáveis de ofício pelo órgão jurisdicional e desde que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. Em que pese a questão acerca da ilegitimidade passiva para responder pelos créditos exequendos poder ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, no presente caso não há prova cabal no sentido de que o Recorrido efetivamente não seja o responsável para arcar com as penalidades impostas, ou seja, que não esteja relacionado com as infrações administrativas, sendo necessária a análise dos processos administrativos que deram azo à imposição das multas em cobrança. 5. Provimento do recurso para rejeitar a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se com a Execução Fiscal.... (Continua)