Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de Guarulhos - Taxa de publicidade - Exercício de 2024 - Cobrança decorrente da existência de veículos com o logotipo da empresa estampado em sua carroceria - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - A logomarca estampada nos veículos da empresa visa à mera identificação dos veículos, e não a divulgação de sua marca com finalidade propagandística, única hipótese em que o tributo seria devido, nos termos do art. 21, caput e § 1º da Lei Municipal 5.676/01 - Ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador da exação - Débitos indevidos - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)