Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação defensiva - Furto Qualificado - Insurgência defensiva quanto ao reconhecimento de qualificadora não descrita no laudo pericial - Desaparecimento dos vestígios - Exceção à regra geral prevista no CPP, art. 167, hipótese em que a prova testemunhal supre a falta da constatação do exame pericial - Vítima que substituiu o cadeado danificado pelo réu - Dosimetria readequada - Multiplicidade de condenações pretéritas não depuradas que autoriza a exasperação em patamar superior a 1/6 - Necessidade de compensação proporcional entre a multirreincidência específica e a confissão espontânea - Inteligência das Súmulas 545 e 585, do c. STJ - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo