Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE ABRIL DE 2016 A MARÇO DE 2021. CONDOMÍNIO CONHECIDO COMO PRÉDIO DA CAIXA NO MUNICÍPIO DE NITEROI-RJ. IMÓVEL DESOCUPADO EM JUNHO DE 2019 EM RAZÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INICIADO EM 08/09/2020, COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES, AUSÊNCIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E RISCOS À ESTRUTURA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

Irresignação do condomínio embargado. Crédito referente às contribuições ordinárias de condomínio edilício, previstas em assembleia, que se constituem título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, X. Execução instruída com ata de assembleia e planilha de débitos. Situação peculiar do condomínio edilício. Assembleia que nomeou administrador e ratificou valores das cotas condominiais que é objeto de ações de anulação. Desocupação do imóvel em 2019, pela precariedade das instalações. Ausência de certeza quanto à realização das despesas durante o período executado. Título executivo que carece de liquidez e certeza. Inobservância do CPC, art. 783. Quitação das cotas vencidas até 22/08/2020. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)