Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Impossibilidade de absolvição por falta de prova da materialidade delitiva. Apesar de não constar dos autos laudo definitivo do material entorpecente, foi realizado laudo de exame de entorpecente detalhado (doc. 000016), assinado por perito criminal, que contém a descrição, o exame e a identificação do material apreendido. Sendo assim, o laudo acostado aos autos possuí condições técnicas para atestar a natureza da droga apreendida. Portanto, a ausência de laudo definitivo é mera irregularidade e não tem condão de ensejar absolvição por ausência de materialidade delitiva. Ademais, há nos autos demais provas robustas aptas a embasar o juízo de censura. ... (Continua)