Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
Condenação à pena de advertência. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Réu que guardava 26,44 gramas de maconha para consumo próprio. Ação Revisional procedente... ()
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