Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa do sentenciado, aplicando o prazo prescricional de 05 anos, com fulcro no CTN, art. 174. Inviabilidade. Conforme disposto no CP, art. 114, II, a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada, como é o caso. Caráter penal da pena de multa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)