Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, I E IV; 121, § 2º, I E IV, N/F 14, II, AMBOS DO CP, N/F DO 1ª, I, DA LEI 8072/90. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ANTE A FALTA DE AECD DA VÍTIMA. PLEITO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. ¿ NA HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRA-SE ACOSTADO O BAM DA VÍTIMA, QUE SATISFAZ AO MENOS NA FASE INICIAL A PROVA DA MATERIALIDADE, SENDO POSSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DO AECD DA OFENDIDA POSTO QUE ¿NÃO HÁ PREJUÍZO NA JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PROVA TÉCNICA, QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE REPERCUTIR SOBRE O DIREITO DE DEFESA EXERCIDO POR MEIO DO INTERROGATÓRIO.¿ ¿ HC 765.216/SC. ADEMAIS, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA, RECONHECE A VALIDADE, COMO MEIO DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, DO LAUDO MÉDICO FORNECIDO APÓS ATENDIMENTO DA VÍTIMA EM HOSPITAL OU POSTO DE SAÚDE¿ - HC 316.680/RS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E RECEBER A DENÚNCIA EM SUA TOTALIDADE, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.