Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PUGNA PELA NULIDADE NA PROVA ORAL COLHIDA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA NOVA COLHEITA DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... (Continua)