Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito constitucional e administrativo. arts. 6º e 196, da CF/88. Pretensão de fornecimento de serviço de cuidador, em tempo integral, todos os dias da semana. Pessoa idosa, hipossuficiente, acometida de doença grave - câncer de útero (CID S55) e sequelas ortopédicas decorrentes de fratura de fêmur (CID: S72) e fratura da coluna (CID 10 S 32), com dores crônicas. Serviço de cuidador que não se encontra expressamente previsto na lei 8.8080/90. Rol elencado no dispositivo que, embora não taxativo, não autoriza o seu fornecimento amplo e irrestrito, que dependerá da análise das particularidades do caso. Comprovado nos autos que a autora já esteve internada em instituição pública de acolhimento no Município em que reside, tendo optado por retornar a seu domicílio, a afastar omissão específica do Município. Além disso conta hoje com ajuda de uma funcionária, cujos custos consegue arcar, não restando comprovado nos autos de que seus dois irmãos e os diversos sobrinhos, que residem no Município, não possam contribuir financeiramente com os custos dos cuidados paliativos pretendidos. Sentença que merece reparo para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)