Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VEÍCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE VERIFICADA NO MOTOR. REGRAVAÇÃO. PROVA BASTANTE PARA ACOLHIDA DA PRETENSÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM INTERDITAR A REMARCAÇÃO, SEGUNDO A LEI DE REGÊNCIA.
Não provimento da remessa obrigatória... ()
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