Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEICULO -

Alegação de abusividade de cláusulas contratuais que estipularam os juros e a cobrança de tarifas indevidas - Sentença de improcedência que deve ser anulada ex officio - Requerente que não instruiu o feito com cópia do contrato que pretende revisar - Pedido incidental de exibição de documentos para que o réu proceda a juntada do contrato - Documento indispensável para a propositura da demanda - Ausência de apreciação do pedido incidental de exibição de documentos, inclusive reiterado em emenda à inicial - Cerceamento de defesa configurado, embora não pela razão apontada no recurso da parte autora (necessidade de prova pericial) - Sentença anulada, de ofício, para que seja apreciado o pedido incidental de exibição de documentos, prosseguindo, daí, o processo. ... (Continua)