Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer em que o autor pugna pela exclusão de vídeos publicados no youtube e pelo fornecimento da identificação dos IPs para futuras ações de reparação civil e criminal. Deferida antecipação de tutela determinando a suspensão dos vídeos nos endereços eletrônicos indicados, no prazo de 48h, sob pena de multa diária. Sentença de procedência para tornar definitiva a decisão de antecipação de tutela, condenando a ré a fornecer a identificação dos IPs dos computadores que veicularam os vídeos em questão e fixando os honorários advocatícios em R$5.000,00. Apelo da ré que não merece acolhida. Eventual discussão acerca do cumprimento da obrigação de fazer e incidência de astreintes que deverá ocorrer, se cabível, em sede de cumprimento de sentença. Correto o comando judicial para fornecimento dos IPs, eis que essencial para identificação do dispositivo utilizado. Decisão que determina o fornecimento dos registros de acesso a aplicações de internet que, por óbvio, prevalece ao prazo de 6 meses para manutenção destes registros, estabelecido no art. 15 do Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014. Manutenção da verba honorária. Princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.