Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMETO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato e de indenização, em fase de cumprimento de sentença. A empresa E & J Construções e Empreendimentos S/A. interpôs apelação contra decisão prolatada em sede de cumprimento de sentença que considerou satisfeita a execução e extinguiu o feito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da citação e intimação no processo principal e na fase de cumprimento de sentença; (ii) cerceamento de defesa por falta de intimação para impugnação de penhora. III. Razões de Decidir: As alegações da ré apelante sobre a invalidade da citação e intimação não se sustentam, pois os atos foram realizados conforme as regras processuais pertinentes, sendo válidas as cartas de citação e intimação encaminhadas ao endereço da devedora e lá recebidas. Não verificado cerceamento de defesa diante da inexorável ciência da apelante dos atos constritivos em sua conta bancária que, ao se manifestar, alegou excesso de execução pela existência de constrição pendente em veículo automotor de sua propriedade. IV. Dispositivo e Tese: A sentença de primeiro grau mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 242, 841, 854 § 2º, 924, II, 77, V, 274, parágrafo único... (Continua)