Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00. APELO DA RÉ. TESE DE QUE HOUVE BREVE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE POR 9 DIAS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS PELA AUTORA/APELADA E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS PREVISTAS NO art. 4º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº. 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.