Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR MILITAR. DISCIPLINA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DEVE PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS COMPROMETER ATÉ 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL DESDE QUE NESSE PERCENTUAL ESTEJAM INCLUÍDOS NECESSARIAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO QUE ESTE NÃO PODE RECEBER MENSALMENTE VALOR INFERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.