Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de anular a penalidade aplicada pela Companhia do Metrô à requerida em procedimento administrativo decorrente de descumprimento de contrato de concessão onerosa do direito de nomeação parcial de «naming rights da Estação Clínicas do Metrô. Recusa injustificada em assinar o contrato. Ausência de recolhimento do preparo. Gratuidade indeferida em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... (Continua)