Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indeferiu a suspensão da desocupação da área formulado pela associação ora agravante. Sua atuação como amicus curie foi indeferida na origem. Insurgência recursal da associação. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Recurso não conhecido. Ainda tivesse a sua intervenção deferida nos autos como amicus curie, não seria autorizada a interpor recurso (art. 138, §1º do CPC). Recurso não conhecido com aplicação de multa por litigância de má-fé... (Continua)