Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INITIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. DILIGÊNCIA REALIZADA POR MEIO DE MANDADO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 246, § 1º, C/C LEI 11.419/2006, art. 5º, § 6º, C/C LEI 14.195/2021. VALIDADE DA DILIGÊNCIA, PRECEDENTES. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.