Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de natureza objetiva das pessoas jurídicas de direito público. art. 37, do § 6º, da CF/88, Federal, elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal. Paciente atendido no setor emergencial de hospital integrante da rede pública municipal e liberado sem receber tratamento adequado. Laudo técnico que atestou a falha da equipe médica em não realizar cirurgia para corrigir a lesão da região pélvica detectada no paciente. Procedimento não realizado tempestivamente de que resultou lesão incapacitante irreversível ao paciente. Caracterizado o erro médico. Dano moral in re ipsa. Patamar indenizatório em observância das circunstâncias do caso em concreto. Verbete 343 da Súmula deste TJ/RJ. Correta a fixação de pensão mensal, no mesmo patamar do valor auferido pelo autor antes do evento danoso. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA a sentença em todos os seus termos.... (Continua)