Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência das instituições financeiras rés em face da r. sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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