Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AUTORA QUE, EM 2012, AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA QUE PUDESSE CONTINUAR NO CERTAME, SENDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, E ASSIM, EM AGOSTO DE 2017, REALIZOU O EXAME MÉDICO E FOI APROVADA; ENTRETANTO, NÃO PODE DAR CONTINUIDADE AO CERTAME, POIS A SENTENÇA SE LIMITOU A DETERMINAR QUE A AUTORA FOSSE SUBMETIDA AO EXAME MÉDICO, SENDO OMISSA QUANTO AS DEMAIS ETAPAS SEGUINTES, DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA PARA CURSO (ACADEPOL) E APÓS APROVAÇÃO NESTAS ETAPAS, A SUA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSEGUIU SER APROVADA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE FOI CLASSIFICADA APENAS PARA O QUADRO RESERVA, VISTO QUE SE CLASSIFICOU FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGADA A PROMOVER SUA INVESTIDURA. DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 239/261 QUE «O ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO NO CARGO - ALEX NUNES DE ALMEIDA, OBTEVE 69 PONTOS NA PROVA DE CONHECIMENTOS (1ª ETAPA DA 1ª FASE), E ALCANÇOU, NESTA ETAPA (PROVA DE CONHECIMENTOS), A 794ª COLOCAÇÃO (42815021), ENQUANTO QUE A CANDIDATA ALINE FERREIRA DE MATTOS, COM 50 PONTOS, POSICIONOU-SE NA 2020ª POSIÇÃO (42806482), OU SEJA, O ÚLTIMO CANDIDATO DE SEU CONCURSO CONVOCADO TINHA CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR À DA APELADA, NÃO TENDO HAVIDO, ASSIM, PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ASSIM, EVIDENTE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O DIREITO À AUTORA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME, NÃO LHE CONCEDE, SE APROVADA, O DIREITO À NOMEAÇÃO, VISTO QUE A AUTORA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL, SENDO CERTO QUE POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO NO CERTAME. PORTANTO, INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA À NOMEAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.