Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO PAGO E NÃO RECEBIDO TENDO SUA CONTA SIDO HACKEADA E CONFIRMADO ENTREGA NO MESMO DIA DA COMPRA. AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO ATRAVES DE PIX. CAUTELAS NÃO ADOTADAS PELA RÉ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONOMICA. TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, NÃO SE PODENDO ALEGAR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. VERBETES NÚMEROS 479 E 94 DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AQUISIÇÃO DO BEM E À INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL O QUAL FOI ARBITRADO CORRETAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO.