Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESENTRANHAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. INTEMPESTIVIDADE.
1.Verifica-se dos autos, ter o juízo a quo proferido decisão às fls. e-2054, em 16/04/23, determinando o desentranhamento da peça recursal de fls. 1908/2047, tendo o réu sido intimado em 24/04/23, conforme certidão de fls. e-2062/2063. ... ()
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