Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sustação cautelar do regime aberto em face de descumprimento de condições por parte do agravante. ... ()
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