Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação de reparação por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de proteção veicular. Inexistência de perda total. Danos inferiores a 75% do valor do veículo pela Tabela Fipe. Cláusula contratual que limita o valor do conserto ao menor orçamento. Validade. Taxa de participação em caso de evento. Legalidade. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido