Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 3 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - «FALSO PLANO COLETIVO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO QUE TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PELA EMBARGANTE DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS VENCIDOS EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO