Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de valores relativos à prestação de serviços determinados em tutela de urgência, que foi posteriormente revogada por decisão de mérito, já transitada em julgado - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação da executada, que aduz a inexistência de título judicial e de dever de restituir valores gastos, ante a sua boa-fé - Descabimento - Desnecessidade da propositura de novo feito para cobrar valores originados da revogação de tutela provisória - Título judicial constituído - Irrelevância de discussão sobre a existência de má-fé para restituição de valores decorrente da revogação de tutela provisória - Responsabilidade objetiva que decorre de lei - Jurisprudência trazida pela parte que se refere a caso distinto - Art. 302, I, e parágrafo único do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido