Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa de Limpeza pública. ... ()
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