Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL CRÔNICA (CID10 J84.1) - MORTE NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO 8% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 85, PARÁGRAFO 3º, II DO CPC) - DESCABIMENTO
1-Ação comum visando o fornecimento de medicamento (nintedanibe 150mg). ... ()
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