Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.

Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ao que parece, o Paciente supostamente praticou o crime descrito nos autos originários quando do gozo de liberdade provisória concedida em processo distinto, no qual é investigado pela prática de crime análogo, a sugerir sua renitência na prática de crimes de natureza patrimonial - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Não cabimento, nos estreitos limites desse writ, da análise do mérito da acusação feita ao Paciente, seja quanto a classificação jurídica dos fatos que lhe são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida apreciação do Juízo competente para o julgamento da ação ou para análise de eventual recurso de apelação. Ordem denegada.