Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CP, art. 180, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SUBSIDIARIAMNTE PEDE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO §3º, DO CP, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO AGENTE POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O DOLO DIRETO FOI COMPROVADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO