Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL E ÓRGÃOS COMPETENTES. art. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ENQUANTO NÃO REALIZADA A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, A RETIRADA DO SÓCIO NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PERANTE TERCEIROS, MANTENDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. NESSE SENTIDO, O SÓCIO RETIRANTE POSSUI INTERESSE DIRETO E PREPONDERANTE NA FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO, POIS É ESSA FORMALIZAÇÃO QUE ASSEGURA SUA DESVINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO FISCO. AUTORES QUE, NO CASO, NÃO APRESENTARAM QUALQUER EVIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A AVERBAÇÃO OU INDÍCIOS DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.