Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO PARA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PREPOSTOS DA INTERMEDIADORA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO NÃO EFETIVADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Apelação interposta por consumidora de sentença de improcedência em ação indenizatória que ajuizou em face de instituição financeira com a qual contratou mútuo, correspondente bancária que se obrigou a quitar mútuos anteriores e a instituição emissora dos boletos da suposta liquidação. Alegação de que embora tenha transferidos o valor do mútuo em favor dos prepostos da correspondente bancária, não houve a liquidação dos contratos anteriores. ... (Continua)