Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação penal. Condutas tipificadas nos art. 140, §3º, do CP e DL 3.688/41, art. 21. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

Autoria e materialidade que restaram comprovadas de forma a autorizar o decreto condenatório, consubstanciada pelo Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Delito de injúria. Dolo específico. Existência do animus injuriandi. Precedentes do E.STJ. Dosimetria das penas. Crítica. Delito do art. 140 §3º do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Reconhecida a causa de aumento do art. 141, III do CP. Pena exasperada em 1/3. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 dias multa. Contravenção do DL 3.688/41, art. 21. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 15 (quinze) dias de prisão simples. Regime aberto para início de cumprimento de pena. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, c do CP. Ausência de circunstância judicial desfavorável. Inteligência do art. 44 do Cód. Penal. Substituição da pena corporal por pena de multa. Provimento parcial do recurso.