Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA CONDUTA DESCRITA NO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA MAIS GRAVOSA, SOMADO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO, NO ACAUTELAMENTO DO PACIENTE, QUE ESTARIA PRESO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) MESES SEM QUE TENHA INICIADO A INSTRUÇÃO - INFORMA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA CUSTÓDIA, AO QUE ACRESCENTA A AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POR FIM, CONCLUI POR PLEITEAR A REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - DECRETO PRISIONAL, PROFERIDO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO DIA 12/02/2024, QUE PROCEDE A UMA NARRATIVA DA AÇÃO CRIMINOSA, CONSIGNANDO O RELATO DA VÍTIMA, A QUAL DESCREVE QUE O PACIENTE AGREDIA SUA IRMÃ, O QUE A LEVOU A TENTAR SEPARAR A BRIGA, MOMENTO EM QUE ELE PASSOU A AGREDI-LA, DESFERINDO «(...) DIVERSOS SOCOS E PONTAPÉS CONTRA A MESMA, FAZENDO COM QUE A DECLARANTE CORTASSE A BOCA E VIESSE A TER DIVERSOS HEMATOMAS PELO CORPO (...), ACRESCENTANDO QUE O PACIENTE PUXOU O SEU CABELO E QUE, MESMO CAÍDA NO CHÃO, ELE CONTINUOU A LHE DAR SOCOS E CHUTES - PERICULUM LIBERTATIS, REPRESENTADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, DEFINIDA NO MODO DE EXECUÇÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, TRAZ ELEMENTO SUBSTANCIAL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO ORA PACIENTE, E QUE ESTÁ PARTICULARIZADO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE REMETE À NECESSIDADE DE PRESERVAR A VÍTIMA, CABENDO RESSALTAR QUE A AIJ ESTÁ DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 18/06/2024 - E, AO APRECIAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM 15/04/2024 (FLS. 145/146 DO ANEXO 1), O MAGISTRADO DE 1º GRAU VEIO A INDEFERI-LO, SE REPORTANDO AO DECRETO PRISIONAL, ESTANDO A DECISÃO CALCADA NO CPP, art. 313, III, E NA AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA OU JURÍDICA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO - ASSIM, TEM-SE QUE O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, A QUAL SE REMETE ÀQUELA, APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DIANTE DA GRAVIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA DO FATO PENAL E DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESERVANDO A VÍTIMA - QUANTO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA, EIS QUE, AO QUE SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE, E REPIESE-SE, A AIJ ESTÁ DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 18/06/2024 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUALQUER ESPÉCIE DE ATRASO INJUSTIFICADO CAPAZ DE ENSEJAR O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO - NO TOCANTE AO FATO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO, A PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, TEM-SE QUE SE MOSTRAM, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE, PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA, RESTANDO, ASSIM, JUSTIFICADA A MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL UTILIZADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.