Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte de droga para consumo próprio. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta de descumprimento de medidas protetivas de urgência ante a anuência da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas confirmam o descumprimento das medidas protetivas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Réu compareceu armado no trabalho da ofendida e a ameaçou, tendo sido necessária intervenção policial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes. Condenações utilizadas com extinção da pena há menos de 10 (dez) anos dos crimes destes autos. Reconhecida a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado para o crime apenado com reclusão e o inicial semiaberto, para os crimes apenados com detenção e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido