Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu e da autora.

Controvérsia que reside nos valores a serem devolvidos à autora compradora. Contrato assinado em momento anterior à lei do distrato. Aditivo contratual redigido posteriormente, cujas cláusulas são abusivas por colocar a parte vulnerável em evidente desvantagem excessiva. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Manutenção do percentual de retenção a 10% da quantia paga pela compradora. Deve-se considerar que a autora inadimpliu o contrato e, com isso, causou prejuízo ao credor/vendedor, que teve afetado seu fluxo de caixa e ficou inviabilizado de dispor do lote. Em contrapartida, inexiste prova concreta do prejuízo experimentado pelo réu/vendedor. Nessa toada, o percentual de retenção será mantido a 10% da quantia paga pela Autora, nos termos da sentença. comissão de corretagem. Obtenção de resultado útil. Exigibilidade do débito. A aproximação das partes pelo corretor foi frutífera, e o resultado útil foi por ele obtido. Ainda que o negócio venha a ser desfeito, a corretagem é devida pela autora. Apelações não providas