Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de lote de terreno firmado na vigência da lei 13.786/18. Rescisão por iniciativa dos compradores. Determinada a restituição de 90% das quantias pagas. Decisão mantida neste ponto. Possibilidade também do desconto da comissão de corretagem e dos encargos propter rem incidentes sobre o imóvel. Impossibilidade da cobrança de taxa de fruição.

1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, imponto a restituição de 90% dos valores pagos pelos autores/compradores. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo descontos das verbas autorizadas pela Lei 13.786/18, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão por iniciativa dos compradores (autores). Restituição de 90% dos valores pagos, nos termos do contrato. Questão bem equacionada, sem recurso dos autores. Devolução em parcela única. Súmulas 543 do STJ e 2 TJ-SP. 3.2. Comissão de corretagem. Devolução indevida. Cabimento da retenção pela loteadora. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. 3.3. Autorizada também a retenção de eventuais débitos de natureza propter rem incidentes sobre o imóvel até a data da devolução do lote. 3.4. Taxa de fruição indevida, porque se trata de lote não edificado. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para adequar o valor a ser devolvido aos compromissários compradores