Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco dias contados da citação, pena de multa de R$ 1.000,00 por evento, e que a requerente deposite judicialmente o valor equivalente às parcelas suspensas. Inconformismo do requerido. Exigência de depósito integral não está prevista no rol do CPC/2015, art. 319, podendo, inclusive, cercear o direito de ação da demandante. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação, e somente será exigido em caso de desídia no implemento do comando judicial. Multa cominatória sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida.... (Continua)