Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão à rescisão de sentença de procedência de ação rescisória, fundamentada em inexistente expropriação de áreas em anterior ação de desapropriação - Admissibilidade - Violação de coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica - Área objeto de tutela possessória que não foi desapropriada na ação de desapropriação, mas permaneceu na titularidade dos réus - Condenação da ré às verbas de sucumbência. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ... ()
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