Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -

Preliminar arguida no parecer da PGJ para conversão do julgamento em diligência, objetivando informações sobre o encaminhamento dos autos ao juízo competente e, após, sobre o cumprimento da determinação emanada desta Corte. Questão prejudicada, pois o processo foi encaminhado ao juízo competente que proferiu decisão sobre o processamento da falta grave - Recurso interposto para restabelecer o regime semiaberto, diante da morosidade estatal na conclusão da sindicância em que se apura a prática de infração disciplinar. Descumprimento do prazo fixado por esta Câmara Criminal para que fosse decidida a regressão cautelar de regime. Intercorrências processuais (digitalização do processo físico e encaminhamento dos autos ao juízo competente) insuficientes para justificar a morosidade. Ultrapassagem de limite razoável e proporcional para análise da «quaestio pelo juízo competente (aproximadamente dois anos) - Agravo provido... (Continua)